Processo 740051/12
Assunto TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Protocolado em 01/11/2012 13:08
Autuado em 01/11/2012 13:08
Oficio de encaminhamento 177/12
Relator JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Decisão Acórdão 465/2016 da Segunda Câmara, de 01/03/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
17/02/2016 Acórdão   465/ 2016 Procedência NESTOR BAPTISTA
17/02/2016 Acórdão   465/ 2016 Procedência JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
04/04/2013 Acórdão   770/ 2013 Concessão de Cautelar NESTOR BAPTISTA

Partes
TipoNome
Entidade MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
Procuradores: ANAÍ FÁTIMA FAGUNDES (credenciado, inclusão:04/04/14, exclusão:11/02/19)
Interessado ALICE DE MOURA E COSTA
Interessado CARLOS ALBERTO GROLLI
Interessado CLAUDINEI BRAZ
Interessado DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
Procuradores: SUSANE FRANCINE DE MOURA E COSTA (credenciado, inclusão:11/05/16)
Interessado DOUGLAS DAVID
Interessado EDITORA TEMPO MUNICIPAL LTDA. - ME
Interessado MILENE VON DER OSTEN

Juntadas
DataDescrição
09/10/2023 12:08 do Protocolo 669934/23
03/11/2022 09:47 do Protocolo 678174/22
12/11/2021 09:35 do Protocolo 686386/21
25/03/2021 13:53 do Protocolo 173672/21
19/02/2020 17:18 do Protocolo 110650/20
26/08/2019 14:10 do Protocolo 571798/19
05/02/2019 14:08 do Protocolo 69749/19
14/11/2018 09:16 do Protocolo 791719/18
23/08/2018 08:30 do Protocolo 589758/18
14/06/2018 11:11 do Protocolo 419798/18
24/04/2018 15:02 do Protocolo 285902/18
07/02/2018 14:06 do Protocolo 72052/18
23/01/2018 09:24 do Protocolo 34100/18
23/11/2017 16:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 828600/17
22/11/2017 14:53 do Protocolo 824869/17
21/11/2017 11:41 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 821460/17
29/07/2016 10:32 AR do ofício OCD - 41/16 - GP
09/06/2016 11:47 AR do ofício ODI - 43/16 - DEX
02/06/2016 10:55 Devolução do Ofício - IDC - 411/16 - DEX
02/06/2016 10:55 Devolução do Ofício - IDC - 410/16 - DEX
11/05/2016 11:31 do Protocolo 397185/16
22/03/2016 10:56 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 228855/16
01/03/2016 13:51 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 150236/16
25/02/2016 16:40 do Protocolo 137329/16
17/09/2015 17:01 do Protocolo 741087/15
03/09/2015 16:15 do Protocolo 699285/15
11/03/2015 12:40 AR do ofício OCN - 1401/15 - DP
11/03/2015 12:39 AR do ofício OCN - 1400/15 - DP
20/10/2014 12:04 AR do ofício OCN - 16846/14 - DP
10/04/2014 11:22 do Protocolo 324407/14
03/04/2014 23:28 do Protocolo 287056/14
02/04/2014 03:32 AR do ofício OCN - 5383/14 - DP
02/04/2014 03:32 AR do ofício OCN - 5395/14 - DP
02/04/2014 03:26 AR do ofício OCN - 5403/14 - DP
02/04/2014 03:26 AR do ofício OCN - 5381/14 - DP
29/01/2014 12:20 do Protocolo 61761/14
24/01/2014 12:30 AR do ofício OCN - 11151/13 - DP
24/01/2014 10:41 AR do ofício OCN - 11152/13 - DP
17/09/2013 10:11 do Protocolo 659090/13
29/08/2013 12:39 do Protocolo nº 599674/13
15/08/2013 12:25 AR do ofício OCN - 5047/13 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DEX  23/05/2016 Ofício de Intimação   43/ 2016   
DEX  29/04/2016 Instrução de Cobrança   407/ 2016   
DEX  29/04/2016 Instrução de Cobrança   408/ 2016   
DEX  29/04/2016 Instrução de Cobrança   409/ 2016   
DEX  29/04/2016 Instrução de Cobrança   410/ 2016   
DEX  29/04/2016 Instrução de Cobrança   411/ 2016   
DEX  29/04/2016 Instrução de Cobrança   412/ 2016   
DP  20/02/2015 Ofício de Contraditório   1400/ 2015   
DP  20/02/2015 Ofício de Contraditório   1401/ 2015   
DP  02/10/2014 Ofício de Contraditório   16846/ 2014   
DP  17/03/2014 Ofício de Contraditório   5381/ 2014   
DP  17/03/2014 Ofício de Contraditório   5383/ 2014   
DP  17/03/2014 Ofício de Contraditório   5395/ 2014   
DP  17/03/2014 Ofício de Contraditório   5403/ 2014   
DP  05/01/2014 Edital Diverso   451/ 2014   
DP  18/12/2013 Ofício de Contraditório   11151/ 2013   
DP  18/12/2013 Ofício de Contraditório   11152/ 2013   
DP  01/08/2013 Ofício de Contraditório   5047/ 2013  16/09/2013
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
04/04/2019 2032 Termo de Redistribuição de Processo nº 1092/2019
12/02/2019 1998 Despacho Processual Diverso nº 91/2019
08/12/2017 1732 Despacho Processual Diverso nº 2599/2017
01/12/2017 1727 Despacho Processual Diverso nº 2543/2017
01/07/2016 1391 Despacho Processual Diverso nº 1664/2016
20/05/2016 1363 Despacho Processual Diverso nº 1293/2016
29/03/2016 1327 Despacho Processual Diverso nº 792/2016
01/03/2016 1308 Acórdão nº 465/2016
12/02/2016 1296 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 5/2016 de 17/02/2016
28/08/2015 1193 Despacho Processual Diverso nº 2254/2015
13/05/2015 1118 Despacho Processual Diverso nº 1281/2015
23/02/2015 1065 Despacho Processual Diverso nº 435/2015
20/11/2014 1011 Edital Diverso nº 451/2014
03/10/2014 978 Despacho Processual Diverso nº 3777/2014
16/07/2014 922 Despacho Processual Diverso nº 2820/2014
19/12/2013 792 Despacho Processual Diverso nº 3136/2013
16/09/2013 726 Despacho Processual Diverso nº 2063/2013
05/09/2013 719 Despacho Processual Diverso nº 1963/2013
31/07/2013 693 Despacho Processual Diverso nº 1613/2013
26/06/2013 668 Acórdão nº 770/2013
29/05/2013 650 Despacho Processual Diverso nº 960/2013
28/05/2013 649 Despacho Processual Diverso nº 911/2013
09/04/2013 615 Despacho Processual Diverso nº 523/2013
28/01/2013 568 Despacho Processual Diverso nº 93/2013
28/11/2012 536 Despacho Processual Diverso nº 2897/2012
14/11/2012 528 Termo de Distribuição de Processo nº 16652/2012
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
12/02/2019 20:41 CMEX  
11/02/2019 08:08 DP Informação nº 963/2019 -
06/02/2019 15:11 GCDA Despacho Processual Diverso nº 91/2019 -
06/02/2019 10:20 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1092/2019 -
13/12/2017 11:54 CMEX Despacho Processual Diverso nº 93/2019 -
06/12/2017 13:08 DG Certidão de Quitação de Obrigação nº 163/2017 -
06/12/2017 11:39 COEX  
04/12/2017 16:31 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2599/2017 -
29/11/2017 10:56 SMPjTC Certidão Diversa nº 4084/2017 -
29/11/2017 10:56 SMPjTC Parecer nº 9101/2017 - baixa de responsabilidade Ementa. Tomada de Contas Extraordinária. Baixa de responsabilidade.
23/11/2017 15:02 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2543/2017 -
21/07/2016 16:38 COEX Informação nº 7513/2017 -
20/07/2016 15:03 DP Informação nº 13008/2016 -
15/07/2016 14:55 GP Ofício de Certidão de Débito nº 41/2016 -
11/07/2016 09:55 COEX Despacho Processual Diverso nº 1045/2016 -
11/07/2016 09:55 COEX Informação nº 5069/2016 -
11/07/2016 09:55 COEX Informação nº 5141/2016 -
29/06/2016 15:51 DG Certidão de Quitação de Débito nº 313/2016 -
28/06/2016 13:35 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1664/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Certidão de Débito nº 403/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Certidão de Débito nº 404/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Certidão de Débito nº 405/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Despacho Processual Diverso nº 966/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Instrução nº 333/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Instrução nº 334/2016 -
19/05/2016 14:51 COEX Instrução nº 335/2016 -
18/05/2016 14:51 DP Informação nº 9721/2016 -
03/05/2016 16:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1293/2016 -
02/05/2016 17:42 DICAP Parecer nº 4436/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Despacho Processual Diverso nº 406/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação - Contas Irregulares nº 62/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Instrução de Cobrança nº 407/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Instrução de Cobrança nº 408/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Instrução de Cobrança nº 409/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Instrução de Cobrança nº 410/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Instrução de Cobrança nº 411/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Instrução de Cobrança nº 412/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação nº 3032/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação nº 3033/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação nº 3034/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação nº 3035/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação nº 3036/2016 -
15/04/2016 11:58 DEX Informação nº 3037/2016 -
24/03/2016 13:25 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 961/2016 -
03/03/2016 10:40 GCNB Despacho Processual Diverso nº 792/2016 -
03/03/2016 10:31 S2C  
02/03/2016 11:04 SMPjTC Ciência de Decisão nº 559/2016 -
18/02/2016 17:16 S2C Acórdão nº 465/2016 -
25/01/2016 10:46 GCNB  
20/11/2015 10:57 SMPjTC Certidão Diversa nº 234/2016 -
20/11/2015 10:57 SMPjTC Parecer nº 718/2016 - Procedência com imputação de sanções Tomada de contas extraordinária. Irregularidades. Pela aceitação da tomada e imputação de sanções.
04/09/2015 10:40 DICAP Parecer nº 12255/2015 - PELA APLICAÇÃO DE MULTAS E IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AO MPJTC.
26/08/2015 12:03 DP Informação nº 18458/2015 -
17/08/2015 08:41 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2254/2015 -
11/05/2015 14:36 DICAP Parecer nº 8916/2015 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. AO RELATOR.
05/05/2015 15:52 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1281/2015 -
27/04/2015 13:39 SMPjTC Parecer nº 5361/2015 - procedência Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades na realização de concurso público. Procedência. Imputação de multa e adoção de medidas.
24/04/2015 13:51 DICAP Parecer nº 4535/2015 - PELA APLICAÇÃO DE MULTAS E IMPOSIÇÃO DE DETERMINAÇÃO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AO MPJTC.
19/02/2015 13:46 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1010/2015 -
19/02/2015 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 1400/2015 -
19/02/2015 13:46 DP Ofício de Contraditório nº 1401/2015 -
09/02/2015 09:20 GCNB Despacho Processual Diverso nº 435/2015 -
06/02/2015 10:23 DICAP Parecer nº 1685/2015 - PELA EXPEDIÇÃO DE NOVOS OFÍCIOS DE INTIMAÇÃO. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. AO RELATOR.
01/10/2014 16:57 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 390/2015 -
01/10/2014 16:57 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 391/2015 -
01/10/2014 16:57 DP Edital Diverso nº 451/2014 -
01/10/2014 16:57 DP Ofício de Contraditório nº 16846/2014 -
29/08/2014 08:40 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3777/2014 -
18/08/2014 14:13 DICAP Parecer nº 12182/2014 - TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. APLICAÇÃO DE MULTAS E DETERMINAÇÕES. AO RELATOR.
14/07/2014 11:08 DP  
09/07/2014 12:13 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2820/2014 -
12/05/2014 13:32 DICAP Parecer nº 8607/2014 - PELA REALIZAÇÃO DE DERRADEIRA DILIGÊNCIA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AO RELATOR PARA APRECIAÇÃO.
17/12/2013 12:06 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 2120/2014 -
17/12/2013 12:06 DP Informação nº 26111/2013 -
17/12/2013 12:06 DP Informação nº 3820/2014 -
17/12/2013 12:06 DP Ofício de Contraditório nº 11151/2013 -
17/12/2013 12:06 DP Ofício de Contraditório nº 11152/2013 -
17/12/2013 12:06 DP Ofício de Contraditório nº 5381/2014 -
17/12/2013 12:06 DP Ofício de Contraditório nº 5383/2014 -
17/12/2013 12:06 DP Ofício de Contraditório nº 5395/2014 -
17/12/2013 12:06 DP Ofício de Contraditório nº 5403/2014 -
18/10/2013 09:44 GCNB Despacho Processual Diverso nº 3136/2013 -
23/09/2013 10:57 DICAP Despacho Processual Diverso nº 4327/2013 -
13/09/2013 10:41 DP  
09/09/2013 15:46 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2043/2013 -
09/09/2013 15:46 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2063/2013 -
03/09/2013 16:56 DP  
02/09/2013 08:34 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1926/2013 -
02/09/2013 08:34 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1963/2013 -
30/07/2013 10:48 DP Informação nº 18334/2013 -
30/07/2013 10:48 DP Ofício de Contraditório nº 5047/2013 -
24/07/2013 13:35 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 1595/2013 -
24/07/2013 13:35 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1613/2013 -
23/07/2013 17:42 DEX  
12/06/2013 14:08 STP Acórdão nº 770/2013 -
12/06/2013 14:08 STP Certidão de Trânsito em Julgado nº 333/2013 -
12/06/2013 14:08 STP Certidão de Publicação DETC nº 398/2013 -
07/06/2013 11:05 GCNB  
06/06/2013 13:38 STP  
05/06/2013 14:05 DP  
05/06/2013 07:53 GCNB  
04/06/2013 16:06 STP  
28/05/2013 08:48 GCNB  
27/05/2013 15:11 STP  
27/05/2013 14:23 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 954/2013 -
27/05/2013 14:23 GCNB Despacho Processual Diverso nº 960/2013 -
24/05/2013 12:29 DP  
21/05/2013 11:47 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 904/2013 -
21/05/2013 11:47 GCNB Despacho Processual Diverso nº 911/2013 -
17/05/2013 11:01 STP  
08/04/2013 10:23 GCNB  
08/04/2013 10:18 STP  
05/04/2013 14:53 GCNB  
05/04/2013 14:19 STP Certidão de Sessão nº 227/2013 -
25/01/2013 13:29 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 498/2013 -
25/01/2013 13:29 GCNB Despacho Processual Diverso nº 523/2013 -
24/01/2013 15:58 SMPjTC Parecer nº 954/2013 - deferimento Comunicação de Irregularidade com pedido liminar. Irregularidades em licitação para contratação de empresa para realização de concurso público. Pelo deferimento do pleito cautelar para suspensão do certame.
10/01/2013 08:57 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 92/2013 -
10/01/2013 08:57 GCNB Despacho Processual Diverso nº 93/2013 -
09/01/2013 12:32 DIJUR  
20/12/2012 11:02 DP Informação nº 263/2013 -
19/12/2012 11:55 DIJUR  
12/12/2012 10:49 DP Informação nº 14669/2012 -
03/12/2012 09:46 DIJUR Parecer nº 19286/2012 - EMENTA: Comunicação de Irregularidade. À DP.
30/11/2012 17:00 GCNB  
26/11/2012 17:21 DP Informação nº 13487/2012 -
09/11/2012 17:20 GCNB Certidão de Envio Publicação DETC nº 2844/2012 -
09/11/2012 17:20 GCNB Despacho Processual Diverso nº 2897/2012 -
09/11/2012 12:17 DP Informação nº 12074/2012 -
09/11/2012 12:17 DP Termo de Distribuição de Processo nº 16652/2012 -
05/11/2012 14:39 GP Despacho Processual Diverso nº 5473/2012 -
01/11/2012 13:08 DP  

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